Abrir um MEI pode ser uma das formas mais simples de formalizar uma atividade por conta própria no Brasil. Mas antes de fazer o cadastro, é importante entender se você realmente pode se enquadrar como Microempreendedor Individual, quanto poderá faturar, quais impostos terá de pagar e quais obrigações surgem depois da abertura.
O processo de formalização é feito online e, quando realizado pelos canais oficiais do Governo Federal, o registro do MEI é gratuito.
Neste guia, você vai entender como abrir um MEI passo a passo, quais são os requisitos, quanto custa manter o CNPJ em 2026, como funciona o DAS, a emissão de notas fiscais, a declaração anual e os principais cuidados para não transformar uma formalização simples em um problema financeiro.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
É uma forma simplificada de formalização destinada a pessoas que trabalham por conta própria e exercem atividades permitidas dentro das regras do programa.
Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ e pode ter acesso a recursos como emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários vinculados às contribuições e determinados serviços destinados a empresas.
O próprio Portal do Empreendedor reúne os serviços oficiais relacionados à abertura e manutenção do MEI.
Quem pode abrir um MEI em 2026?
Antes de iniciar o cadastro, é necessário verificar se você atende às condições do programa.
De forma geral, o MEI deve:
- exercer uma atividade permitida para o MEI;
- respeitar o limite anual de faturamento;
- não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- não ter ou abrir filial;
- ter, no máximo, um empregado dentro das regras permitidas.
A lista de atividades autorizadas pode ser consultada diretamente no Portal do Empreendedor.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite geral de faturamento do MEI continua sendo de R$ 81.000 por ano.
Isso representa uma média de:
R$ 81.000 ÷ 12 = R$ 6.750 por mês
Mas atenção: os R$ 6.750 não funcionam como um teto mensal obrigatório. O que importa, em um ano completo de atividade, é respeitar o limite anual.
Uma pessoa pode faturar R$ 4.000 em um mês e R$ 9.000 em outro, por exemplo, desde que o total anual permaneça dentro das regras aplicáveis.
E se eu abrir o MEI no meio do ano?
No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa ficou aberta.
A referência utilizada é de R$ 6.750 por mês de atividade.
Imagine que o MEI seja aberto em setembro.
Restariam quatro meses até dezembro:
R$ 6.750 × 4 = R$ 27.000
Nesse exemplo, o limite proporcional daquele primeiro ano seria de R$ 27.000.
Essa regra é especialmente importante para quem abre o CNPJ perto do fim do ano e já possui expectativa de faturamento elevada.
Quem não pode ser MEI?
Nem toda atividade ou situação empresarial permite o enquadramento.
Entre os impedimentos estão situações em que a pessoa:
- é sócia de outra empresa;
- é administradora de outra empresa;
- é titular de outro negócio;
- possui ou pretende abrir filial;
- exerce atividade que não está entre as ocupações permitidas para o MEI.
Também existem profissões regulamentadas que não se enquadram nas ocupações permitidas.
Por isso, o primeiro passo não deve ser simplesmente criar o CNPJ. Antes, consulte a lista oficial de ocupações.
Como abrir um MEI passo a passo
A formalização é realizada pela internet.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre na página oficial:
Quero ser MEI — Portal do Empreendedor
Evite começar por anúncios ou sites que prometem “abrir seu MEI” mediante pagamento.
A formalização oficial é gratuita.
2. Tenha sua conta Gov.br
Para realizar o processo, você precisará de uma conta Gov.br.
Também tenha em mãos informações pessoais e dados sobre a atividade que pretende exercer.
Entre os dados solicitados podem estar:
- informações pessoais;
- dados de contato;
- endereço residencial;
- endereço do negócio, quando aplicável;
- ocupação principal;
- eventuais ocupações secundárias;
- forma de atuação.
3. Escolha corretamente sua atividade
Essa é uma das etapas mais importantes.
Não escolha uma ocupação apenas porque ela parece semelhante ao que você faz.
A atividade cadastrada deve representar corretamente o serviço ou produto oferecido.
Também é possível selecionar ocupações secundárias quando elas fizerem sentido para o negócio.
Uma escolha incorreta pode gerar problemas com emissão de documentos fiscais, enquadramento tributário e licenças locais.
4. Confira os dados antes de concluir
Antes de finalizar, verifique cuidadosamente:
- nome;
- CPF;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- atividade principal;
- atividades secundárias;
- forma de atuação;
- endereço comercial.
Evite concluir o cadastro com pressa.
5. Emita o CCMEI
Depois da formalização, é possível obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI.
Esse documento reúne informações cadastrais importantes sobre a empresa.
Guarde uma cópia digital.
Abrir um MEI é realmente gratuito?
Sim. A formalização realizada pelos canais oficiais do Governo Federal não possui taxa de registro.
O que existe depois da abertura é a obrigação de pagar mensalmente o DAS do MEI.
Por isso, é importante diferenciar duas coisas:
- abrir o MEI: gratuito pelo canal oficial;
- manter o MEI: envolve pagamento mensal do DAS e cumprimento das obrigações aplicáveis.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
O pagamento mensal é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS.
Em 2026, para o MEI comum, a contribuição previdenciária corresponde a R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621.
Dependendo da atividade, são adicionados ICMS e/ou ISS.
| Atividade | INSS | ICMS/ISS | Total mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
Esses valores correspondem ao MEI comum em 2026. O MEI Caminhoneiro possui regras e contribuição previdenciária diferentes.
Você pode consultar os valores atualizados diretamente na página oficial sobre contribuições mensais do MEI.
Quando o DAS deve ser pago?
O DAS é uma obrigação mensal.
Mesmo quando o negócio está com pouco movimento, o empreendedor precisa acompanhar suas obrigações e verificar os documentos de arrecadação referentes aos períodos em que permanece enquadrado.
Deixar vários boletos acumularem pode criar uma dívida que cresce silenciosamente.
Uma prática simples é incluir o DAS como uma despesa fixa do negócio.
Se você ainda mistura contas pessoais e empresariais, nosso guia sobre organização financeira pode ajudar a criar um controle mensal mais claro.
MEI precisa pagar contador?
O MEI possui uma estrutura simplificada e não é obrigado a contratar contador apenas para existir.
Isso não significa que orientação contábil nunca seja necessária.
Um profissional pode ser especialmente útil em situações como:
- faturamento próximo ou acima do limite;
- contratação de empregado;
- desenquadramento;
- regularização de débitos;
- situações fiscais específicas;
- mudança de porte empresarial.
Quando a situação foge do básico, buscar orientação especializada pode evitar erros mais caros.
MEI precisa ter conta bancária PJ?
Não existe obrigação geral de abrir uma conta corrente empresarial apenas por ser MEI.
Entretanto, separar o dinheiro do negócio do dinheiro pessoal é uma prática de gestão bastante recomendável.
Imagine que todas estas movimentações ocorram na mesma conta:
- salário do empreendedor;
- pagamentos de clientes;
- supermercado;
- compras de mercadoria;
- aluguel pessoal;
- pagamentos a fornecedores.
No fim do mês, será muito mais difícil saber se o negócio realmente deu lucro.
Mesmo que você não abra uma conta PJ imediatamente, crie algum método claro para separar e registrar:
- receitas do negócio;
- despesas da empresa;
- retiradas pessoais;
- impostos;
- reservas.
Como controlar o dinheiro do MEI
Ter um CNPJ não significa automaticamente ter uma empresa financeiramente organizada.
O controle pode começar com uma tabela simples:
| Movimentação mensal | Valor |
|---|---|
| Faturamento bruto | R$ ______ |
| Custos com mercadorias/materiais | R$ ______ |
| Despesas do negócio | R$ ______ |
| DAS | R$ ______ |
| Outros impostos ou custos | R$ ______ |
| Resultado antes das retiradas pessoais | R$ ______ |
Um erro comum é confundir faturamento com lucro.
Se uma empresa faturou R$ 8.000 em determinado período, isso não significa que o empreendedor ganhou R$ 8.000.
É preciso descontar os custos necessários para gerar aquela receita.
MEI precisa emitir nota fiscal?
As regras de emissão variam conforme a operação, o tipo de atividade e quem está comprando.
Por isso, não adote a ideia de que “MEI nunca precisa emitir nota”.
O Portal do Empreendedor mantém uma área específica com orientações sobre nota fiscal para MEI.
No caso da prestação de serviços, existe também o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e.
Sempre verifique a regra aplicável ao seu tipo de operação antes de emitir ou deixar de emitir um documento fiscal.
O que é a DASN-SIMEI?
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI possui uma obrigação anual chamada Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — DASN-SIMEI.
Nela, o empreendedor informa dados relacionados ao faturamento do ano anterior.
O prazo regular de entrega é até 31 de maio de cada ano.
Isso significa que a declaração apresentada em 2026 trata das informações do ano-calendário de 2025.
Mesmo o MEI que não teve faturamento no período precisa verificar sua obrigação de apresentar a declaração, informando a ausência de receita quando for o caso.
A página oficial para informações sobre a obrigação está em Declaração Anual de Faturamento — DASN-SIMEI.
MEI pode contratar funcionário?
Sim.
O MEI pode contratar no máximo um empregado, dentro das condições estabelecidas para o regime.
A remuneração deve observar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, conforme a situação aplicável.
Antes de contratar, não considere apenas o salário.
Existem também obrigações trabalhistas e encargos que precisam ser considerados no orçamento do negócio.
O Governo Federal mantém orientações específicas na página de contratação de empregado pelo MEI.
O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?
Ultrapassar o limite não deve ser tratado simplesmente como “pagar um pouco mais de imposto”.
Dependendo do valor excedido e da situação, pode ser necessário realizar o desenquadramento e cumprir outras obrigações tributárias.
Se o faturamento estiver se aproximando do limite, não espere o fim do ano para descobrir o que fazer.
Acompanhe o acumulado mensalmente.
| Mês | Faturamento | Acumulado no ano |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ ______ | R$ ______ |
| Fevereiro | R$ ______ | R$ ______ |
| Março | R$ ______ | R$ ______ |
| … | R$ ______ | R$ ______ |
| Dezembro | R$ ______ | R$ ______ |
Se houver risco de ultrapassar o limite, considere buscar orientação contábil antes de tomar decisões.
Benefícios de se formalizar como MEI
Dependendo da atividade e da realidade do empreendedor, a formalização pode trazer vantagens importantes.
Entre elas estão:
- obtenção de CNPJ;
- possibilidade de emitir documentos fiscais;
- pagamento simplificado de tributos;
- contribuição para a Previdência Social;
- possibilidade de contratar um empregado dentro das regras;
- acesso a produtos e serviços financeiros destinados a empresas;
- maior facilidade para negociar com fornecedores e clientes empresariais.
Mas abrir o CNPJ somente “para ter benefícios” sem possuir uma atividade compatível e sem compreender as obrigações pode criar problemas.
Cuidados com golpes envolvendo MEI
A popularidade do MEI também criou espaço para cobranças e mensagens enganosas.
Depois de abrir o CNPJ, você pode receber:
- boletos que parecem oficiais;
- cobranças por supostas associações;
- mensagens dizendo que o CNPJ será cancelado;
- ofertas de “regularização urgente”;
- e-mails com links suspeitos;
- cobranças por serviços que você não contratou.
Não pague uma cobrança apenas porque ela possui seu nome, CNPJ ou endereço.
Essas informações podem ser obtidas em bases públicas.
Antes de realizar qualquer pagamento, confira a obrigação nos canais oficiais.
Erros comuns de quem abre um MEI
Alguns erros podem ser evitados logo no início:
- escolher uma atividade que não corresponde ao negócio;
- não acompanhar o faturamento;
- misturar completamente dinheiro pessoal e empresarial;
- esquecer o pagamento do DAS;
- não entregar a declaração anual;
- acreditar que faturamento é igual a lucro;
- ignorar regras de emissão de nota fiscal;
- pagar boletos recebidos sem verificar a origem;
- abrir o CNPJ sem verificar se realmente pode ser MEI.
Checklist antes de abrir um MEI
- ☐ Minha atividade está na lista de ocupações permitidas.
- ☐ Não sou titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- ☐ Minha expectativa de faturamento cabe dentro do limite aplicável.
- ☐ Entendi que existe pagamento mensal do DAS.
- ☐ Sei que existe uma declaração anual.
- ☐ Tenho uma conta Gov.br.
- ☐ Já defini minha atividade principal.
- ☐ Sei como vou registrar receitas e despesas.
- ☐ Pretendo separar o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio.
- ☐ Vou utilizar somente canais oficiais para a formalização.
Perguntas frequentes sobre como abrir um MEI
Quanto custa abrir um MEI?
A formalização realizada pelo canal oficial do Governo Federal é gratuita. Depois da abertura, existe o pagamento mensal do DAS e podem existir outros custos relacionados à atividade empresarial.
Qual é o limite do MEI em 2026?
O limite geral permanece em R$ 81.000 por ano para o MEI comum. No ano de abertura, o limite é proporcional ao número de meses de atividade.
Posso abrir MEI estando com o nome negativado?
Dívidas pessoais, por si só, não significam automaticamente que a pessoa está impedida de se formalizar como MEI. Entretanto, restrições financeiras podem afetar o acesso a determinados serviços bancários e crédito.
MEI precisa de conta PJ?
Não existe obrigação geral de abrir conta corrente PJ apenas por ser MEI. Porém, separar as movimentações empresariais das pessoais facilita muito o controle financeiro.
MEI precisa pagar imposto todo mês?
O MEI deve acompanhar o pagamento mensal do DAS enquanto estiver enquadrado no regime, observando as regras aplicáveis.
MEI precisa fazer declaração de Imposto de Renda?
Ser MEI não significa automaticamente estar dispensado nem automaticamente obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A obrigação da pessoa física depende das regras do IRPF aplicáveis ao contribuinte em cada ano.
Posso ter mais de uma atividade no mesmo MEI?
É possível possuir uma ocupação principal e atividades secundárias, desde que sejam permitidas para o MEI e correspondam ao que o negócio realmente exerce.
Posso ter dois MEIs no meu CPF?
Não. O enquadramento como Microempreendedor Individual é vinculado à pessoa titular e não funciona como uma forma de abrir vários MEIs para aumentar artificialmente o limite de faturamento.
Abrir o MEI é apenas o começo
Conseguir o CNPJ leva poucos minutos. Construir um negócio saudável exige muito mais.
Depois da formalização, procure criar uma rotina mínima:
- Registre todo o faturamento.
- Separe despesas pessoais e empresariais.
- Reserve o valor do DAS.
- Acompanhe o faturamento acumulado.
- Guarde documentos e comprovantes.
- Verifique quando deve emitir nota fiscal.
- Entregue a declaração anual dentro do prazo.
- Avalie periodicamente se o MEI ainda é adequado ao tamanho do negócio.
Formalização sem controle financeiro pode resultar em um CNPJ ativo e um negócio desorganizado.
Por outro lado, quando o empreendedor conhece suas receitas, custos, obrigações e limites, o MEI pode funcionar como uma porta de entrada simples para estruturar uma atividade econômica.
Se o objetivo é transformar uma renda por conta própria em algo sustentável, aproveite também para conhecer nosso guia de organização financeira e nossos conteúdos sobre renda extra.
Fontes e referências
- Portal do Empreendedor — Governo Federal
- Governo Federal — Condições para ser MEI
- Governo Federal — Valores do DAS em 2026
- Governo Federal — DASN-SIMEI
- Governo Federal — Nota Fiscal do MEI
- Governo Federal — Contratação de empregado pelo MEI
Conteúdo educativo e informativo. Regras tributárias, previdenciárias e cadastrais podem sofrer alterações. Consulte os canais oficiais do Governo Federal e, em situações específicas, um profissional de contabilidade.
